Descrição

✅ CHECKLIST — O QUE ESTE CONTRATO CONTÉM

1. Estrutura e organização do instrumento

• Contrato estruturado em 4 (quatro) cláusulas principais

• Cláusulas numeradas por algarismos romanos (Cláusula I a Cláusula IV)

• Linguagem formal e direta

➡️ Facilita a leitura, a interpretação jurídica e a conferência da integridade do contrato.

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2. Identificação das partes

• Qualificação completa do DOADOR

• Informações pessoais:

  • nacionalidade

  • estado civil

  • profissão

  • RG e CPF

  • endereço completo

• Qualificação completa do DONATÁRIO, com os mesmos dados pessoais

➡️ Permite identificar claramente quem doa e quem recebe o bem.

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3. Consentimento do cônjuge ou companheiro (quando aplicável)

• Identificação do cônjuge/companheiro do doador

• Declaração expressa de consentimento e anuência à doação

• Autorização para a transferência integral do veículo

➡️ Garante validade jurídica da doação quando o doador for casado ou viver em união estável.

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4. Tipo de contrato

• Instrumento particular de doação

• Doação inter vivos

• Ato gratuito, por mera liberalidade

➡️ Define a natureza jurídica do negócio como doação, sem pagamento ou contraprestação.

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5. Objeto da doação

• Automóvel identificado de forma detalhada:

  • tipo (carro ou moto)

  • marca

  • ano

  • placa

  • chassi

  • cor

• Declaração de que o doador é legítimo possuidor do veículo

➡️ Esclarece exatamente qual bem está sendo doado.

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6. Situação jurídica do veículo

• Declaração de que o automóvel está:

  • livre de ônus

  • sem multas

  • sem restrições de circulação

  • sem alienação fiduciária

  • sem pendências fiscais

  • sem penhoras judiciais

➡️ Protege o donatário quanto à regularidade do veículo.

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7. Transferência da posse e do domínio

• Doação realizada por livre vontade do doador

• Declaração de inexistência de coação ou intimidação

• Transferência imediata e irrevogável da posse e do domínio ao donatário

➡️ Formaliza a entrega definitiva do veículo ao donatário.

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8. Responsabilidade pela transferência administrativa

• Obrigação do donatário de providenciar:

  • transferência de propriedade

  • emplacamento em seu nome

• Responsabilidade assumida por sua conta e risco

➡️ Define quem deve regularizar o veículo perante os órgãos competentes.

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9. Posse e responsabilidade pelo uso

• Aceitação expressa da doação pelo donatário

• Assunção da posse direta a partir da assinatura do contrato

• Responsabilidade civil e criminal pelo uso do veículo

• Responsabilidade por eventuais infrações

➡️ Estabelece quem responde legalmente pelo veículo após a assinatura.

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10. Foro

• Eleição do foro da comarca indicada no contrato

➡️ Define onde eventuais conflitos serão resolvidos judicialmente.

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11. Assinaturas e validade

• Assinatura do doador

• Assinatura do donatário

• Assinatura do cônjuge/companheiro (quando aplicável)

• Assinatura de duas testemunhas (recomendado)

• Reconhecimento do contrato como título executivo extrajudicial

• Indicação de local e data

➡️ Confere validade jurídica e força legal ao instrumento.