Descrição

✅ CHECKLIST — O QUE ESTE CONTRATO CONTÉM

1. Estrutura e organização do instrumento

• Contrato composto por 10 (dez) cláusulas

• Cláusulas numeradas por algarismos romanos (Cláusula I a Cláusula X)

• Instrumento particular de locação residencial

➡️ Facilita a leitura, a organização e a conferência do contrato.

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2. Identificação das partes

• Qualificação completa do LOCADOR

• Qualificação completa do LOCATÁRIO

• Dados pessoais informados:

  • nacionalidade

  • estado civil

  • profissão

  • RG e CPF

  • endereço completo

➡️ Identifica claramente quem cede o imóvel e quem o utiliza.

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3. Tipo de contrato

• Contrato de locação de imóvel residencial

➡️ Define a natureza jurídica da relação locatícia.

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4. Prazo da locação

• Prazo determinado de 30 (trinta) meses

• Data inicial expressamente indicada

• Possibilidade de prorrogação por mútuo consentimento

• Prorrogação automática por prazo indeterminado, se atendidas as condições legais

➡️ Estabelece por quanto tempo o contrato estará em vigor.

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5. Valor do aluguel e forma de pagamento

• Valor mensal do aluguel definido em reais

• Pagamento preferencial por transferência bancária ou Pix

• Indicação de dados bancários ou chave Pix

• Data limite para pagamento mensal

➡️ Formaliza as condições financeiras da locação.

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6. Garantia da locação

• Prestação de caução

• Quantidade de meses de aluguel indicada

• Valor total da garantia definido

➡️ Assegura o cumprimento das obrigações do locatário.

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7. Responsabilidades do locatário

• Pagamento das despesas de consumo:

  • água e esgoto

  • energia elétrica

  • internet

  • telefone

• Obrigação de manter o imóvel em boas condições de higiene, iluminação e conservação

• Dever de devolução do imóvel nas condições recebidas

➡️ Define as obrigações práticas durante o uso do imóvel.

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8. Reajuste do aluguel

• Reajuste anual a cada 12 meses

• Índices previstos:

  • IGP-M/FGV

  • IPCA/IBGE (o que for menor)

• Previsão de substituição do índice, se necessário

➡️ Preserva o valor real do aluguel ao longo do tempo.

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9. Conservação e vistoria do imóvel

• Obrigação do locatário de conservar o imóvel

• Responsabilidade por reparos decorrentes do uso normal

• Direito do locador de vistoriar o imóvel mediante aviso prévio

➡️ Equilibra direitos e deveres quanto à conservação do bem.

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10. Benfeitorias

• Benfeitorias necessárias:

  • indenizáveis

  • com direito de retenção

• Benfeitorias úteis ou voluptuárias:

  • dependem de autorização do locador

  • não são indenizáveis, salvo previsão diversa

➡️ Regula alterações e melhorias no imóvel.

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11. Proibição de sublocação

• Vedação à sublocação ou transferência do contrato

• Necessidade de consentimento expresso do locador

➡️ Garante o controle do locador sobre o uso do imóvel.

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12. Rescisão e multa

• Possibilidade de rescisão por mútuo acordo

• Rescisão por infração legal ou contratual

• Multa proporcional em caso de desocupação antecipada pelo locatário

➡️ Define consequências para o encerramento antecipado do contrato.

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13. Foro

• Eleição do foro da comarca indicada no contrato

➡️ Determina onde eventuais conflitos serão resolvidos.

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14. Assinaturas e validade

• Assinatura do locador

• Assinatura do locatário

• Assinatura de duas testemunhas (recomendado)

• Contrato reconhecido como título executivo extrajudicial

• Indicação de local e data

➡️ Confere validade jurídica e força legal ao instrumento.